Prefeito José Hamilton propõe participação acionária da Prefeitura na empresa que administrará a ZPE de Parnaíba

O prefeito José Hamilton Furtado Castelo Branco enviou à Câmara Municipal mensagem modificativa da proposta orçamentária para 2010 com o objetivo de viabilizar a participação da Prefeitura de Parnaíba como acionista da Empresa Administradora da ZPE de Parnaíba. “O Governo do Estado do Piauí irá criar uma empresa de economia mista da qual fará parte como acionista a Prefeitura Municipal de Parnaíba e/ou outros interessados”, explica o prefeito José Hamilton em sua mensagem, e prossegue: “Para agilizar o processo de criação faz-se necessário que o município tenha destinado dotação orçamentária específica para o investimento”. A mensagem modificativa que já está na Câmara Municipal propõe a inclusão no Sistema Orçamentário Municipal do Projeto Subscrição de Capital da Empresa Administradora da ZPE de Parnaíba vinculado à Secretaria de Projetos Especiais, entre outras providências.

A participação da Prefeitura de Parnaíba e do Governo Estado vem sendo considerada importante pelos técnicos que acompanham o projeto da ZPE por ser o momento da alavancagem do empreendimento.

O aporte inicial de recursos da Prefeitura para integralização ao capital da referida empresa será de 100 mil reais.

VEJA A MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM MODIFICATIVA

(Art. 155, § 2°, da Lei Orgânica do município de Parnaíba)

Senhor Presidente

Senhores Vereadores,

Com base no art.155, §2°, da Lei Orgânica do município de Parnaíba, que dar a prerrogativa do Prefeito propor modificação na Proposta de Orçamento Anual, por meio de Mensagem enviada ao Legislativo, solicitamos modificação na Proposta de Orçamento Anual para o exercício de 2010 considerando a seguinte justificativa:

O Decreto da Presidência da República de nº 6.814, de 6 de abril de 2009, Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE. e em seu Art. 1º, Parágrafo 1º, IX b; estabelece que o ente federativo proponente da criação de Zona de Processamento de Exportação –ZPE, deverá “constituir pessoa jurídica, no prazo de noventa dias após o ato de criação da ZPE, com a função específica de ser a administradora da ZPE e, nessa condição, prestar serviços a empresas que nela vierem a se instalar e dar apoio e auxílio às autoridades aduaneiras”.

A Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba foi criada pelo Decreto nº 97.406 de 22 de dezembro de 1988, e atualmente seu projeto de implantação a exemplo dos projetos das demais ZPEs já criadas passa, em virtude da nova legislação, por processo de readequação no Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.

O Governo do Estado do Piauí irá criar uma empresa de economia mista da qual fará parte como acionista a Prefeitura Municipal de Parnaíba e/ou outros interessados. Para agilizar o processo de criação faz-se necessário que o município tenha destinado dotação orçamentária específica para o investimento.

Diante disso, fica incluído no Sistema Orçamentário Municipal o Projeto: Subscrição de Capital da Empresa Administradora da ZPE de Parnaíba vinculado à Secretaria de Projetos Especiais, conforme Programa Anual de Trabalho em anexo; ficam automaticamente alterados todos os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2010; ficam, também, igualmente alterados, no que couber, os projetos de leis de Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias-2010 e do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2010/2013;

O remanejamento de dotação se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR (R$)

2043

3.3.90.39

100

100.000

O valor total da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010 mantém-se inalterado.

Esperando contar com o indispensável apoio dos Nobres Vereadores na aprovação da presente Mensagem Modificativa, reitero-lhes o meu respeito e consideração.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaíba, Estado do Piauí, 02 de dezembro de 2009.


Atenciosamente,


José Hamilton Furtado Castelo Branco

-PREFEITO MUNICIPAL-


Texto: F.Carvalho