Em sessão desta sexta-feira (27), o Senado da Argentina aprovou o novo Regime Penal Juvenil, que institui a redução da maioridade penal do país de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção.
Como a mudança já tinha sido
aprovada pela Câmara dos Deputados, o aval do Senado transforma a proposição em
lei, alterando de forma estrutural o julgamento de menores envolvidos em crimes
na Argentina.
Foto: Diaz Azcue/ Comunicación Senado/ Perfil
Brasil
Senado da Argentina
No Congresso, o texto recebeu
apoio do partido do presidente Milei, o La Libertad
Avanza, da União Cívica Radical (UCR), do PRO, de Maurício Macri, e outros
blocos provinciais. Já as alas ligadas ao kirchnerismo e parte do peronismo se
manifestaram contra a proposta.
Agora, com 14 anos, os
adolescentes poderão responder criminalmente pelos seus atos. O texto prevê
que, para crimes graves, como homicídio, sequestro, abuso sexual e roubo com
violência, a pena máxima será de 15 anos de prisão. No caso de delitos mais brandos,
a lei propõe alternativas à prisão, com possível aplicação de advertências,
monitoramento eletrônico, prestação de serviços comunitários, restrição de
contato com as vítimas ou até mesmo proibição para que eles deixem o país.
Segundo a nova legislação, os
adolescentes não poderão cumprir prisão perpétua, e nem ficar nos
estabelecimentos prisionais com detentos adultos. Um sistema específico para
acompanhar os jovens em problemas com a lei deve ser criado, com acompanhamento
educacional, psicológico e social.
Para essa iniciativa, o governo
Milei deve destinar aproximadamente 23,7 bilhões de pesos (cerca de R$ 85
milhões) para estruturar unidades adequadas e garantir a defesa legal dos
jovens.
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