Especialista em Direito Processual e Mestre em Ordem Jurídica Constitucional, advogado Roberto Cajubá.No último dia 18 de fevereiro foi publicada a Resolução n. 372 do CNJ, que “regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual”.
Por força desta resolução, os tribunais, à exceção do STF, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita atendimento aos advogados e jurisdicionados, durante o horário de atendimento ao público.
A medida, segundo o CNJ, decorre da necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as secretarias e serventias judiciais, o que contribui para a concretização do princípio constitucional de amplo acesso à Justiça.
Cada Tribunal, portanto, deverá designar um servidor que prestará atendimento remoto imediato no Balcão Virtual, através de um link de acesso, resolvendo as pendências de forma similar à do balcão de atendimento presencial.
É salutar a iniciativa e não restam dúvidas de que, desde o ano passado, o CNJ tem adotado uma série de medidas que visam a continuidade da prestação dos serviços jurisdicionais, compatibilizando-a com a preservação da saúde dos agentes públicos, advogados e jurisdicionados neste momento pandêmico.
A Resolução n. 372 é datada de 12.02.2021. Cinco anos antes, mais precisamente no dia 16.02.2016, quando nem se imaginava que haveria a pandemia do Coronavírus, a Vara do Trabalho de Parnaíba já criava o seu “Balcão Virtual”, através de um Grupo de Whatsapp, disponibilizado exclusivamente para atender aos advogados, tendo como administradores o Juiz Titular e o Diretor de Secretaria.
Muito mais do que um mero “Balcão” para atendimento formal de um assunto isolado durante o horário de expediente, o Grupo de Whatsapp da Vara Federal do Trabalho de Parnaíba admite postagens todos os dias, a qualquer momento, proporcionando aos advogados o direito de sugerir, pleitear medidas administrativas, organizar a agenda e se informar sobre assuntos que não tenham conteúdos decisórios, especialmente alvarás judiciais.
A louvável iniciativa da VFT de Parnaíba amplia a participação das partes no exercício da jurisdição, na medida em que proporciona aos advogados, seus representantes, um canal de comunicação sobre os processos, prova de que o acesso à Justiça é algo bem mais amplo que o simples acesso ao Poder Judiciário ou aos autos do processo. Esse inovador projeto, precursor do Balcão Virtual, concorreu em 2018 ao Prêmio Innovare.
É lógico que, de acordo com as regras do grupo, não se admite solicitação de movimentação processual que venha a alterar a ordem cronológica de tramitação dos processos, no entanto, poderão ser admitidas solicitações que envolvam entraves processuais e exijam a imediata intervenção do Juiz e/ou Diretor de Secretaria.
O fato é que o Grupo de Whatsapp da VFT de Parnaíba tem proporcionado uma verdadeira interação entre advogados, Juiz e servidores, buscando mais união e contribuindo para um ambiente dinâmico e de cooperação. Nos dias úteis as postagens são de cunho judicial, relacionadas exclusivamente com o trabalho, porém nos finais de semana libera-se para abordagem de outros assuntos, proporcionando diversão, diminuindo o nível de stress e aproximando os membros do grupo.
Com toda esta interação, através desse Grupo são organizados e/ou divulgados cursos jurídicos, compartilham-se livros de Direito do Trabalho, a OAB divulga seus expedientes, discute-se como solucionar pendências com outros órgãos, e ainda presta-se solidariedade, com campanhas beneficentes no Natal e Semana Santa.
Certo dia de novembro de 2019, à noite, uma advogada postou no grupo o seguinte aviso, acompanhado de uma foto: “Cachorrinho resgatado em frente a academia metha. Compartilhem, os donos devem estar aflitos”. Ao ler, imediatamente reconheci meu cachorro, que tinha “escapulido” poucos minutos antes, quando meu filho tirava o carro da garagem. “É a Vara do Trabalho resolvendo todas as querelas”, comentou o Juiz na época. “E no plantão!”, disse um advogado.
Enfim, o Grupo de Whatsapp da VFT de Parnaíba tem contribuído para eliminar a imagem estigmatizada e antiga de que a Justiça é demasiadamente formal e distante dos advogados e do povo, e tudo isso reflete positivamente no ambiente de trabalho, com o aumento do índice de produtividade e de satisfação dos jurisdicionados. Afinal, como bem disse o Ministro Paulo Costa Leite ao proferir seu discurso de posse na presidência do STJ, “vivemos um tempo em que a instantaneidade das comunicações já não permite a existência de torres de marfim”.
