MPPI aciona Justiça contra leis do Estado e de cinco cidades por ilegalidades

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça do Piauí para questionar leis aprovadas pelo governo estadual e pelas prefeituras de Arraial, Bom Princípio, Cajueiro da Praia, Demerval Lobão e Regeneração.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), as normas representam riscos ao funcionamento da administração pública, prejudicam a transparência, violam princípios constitucionais e afetam carreiras de servidores. A PGJ afirma que as ações têm caráter preventivo e buscam evitar prejuízos ao erário e assegurar que o serviço público funcione de forma legal e eficiente.

Lei estadual sobre carreira ambiental é contestada

A única ADI contra o Estado do Piauí questiona a Lei Estadual nº 8.673/2025, que transformou o cargo de Auditor Fiscal Ambiental em Analista Governamental – Auditor Ambiental.

Para o MPPI, a mudança altera a estrutura da carreira sem observar garantias previstas na Constituição Estadual, podendo modificar atribuições e requisitos de forma indevida. A ação também contesta o decreto que autorizou o reenquadramento dos servidores, apontando possível violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Arraial criou cargos comissionados para funções técnicas, diz MP

Quatro das ações têm como alvo o município de Arraial.

• Lei nº 321/2023 – Criou dezenas de cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação, como secretários escolares, coordenadores e assessores. O MPPI afirma que as funções são técnicas e permanentes, e deveriam ser preenchidas por concurso público.
• Lei nº 332/2023 – Reorganizou a administração municipal e ampliou cargos comissionados ligados a atividades burocráticas. Para a PGJ, essas tarefas não justificam nomeações de livre escolha.
• Lei nº 351/2025 – Criou novos cargos comissionados na educação, entre eles agentes de serviços escolares e secretários adjuntos. O Ministério Público entende que são funções operacionais e, por isso, devem ser ocupadas por servidores efetivos.
• Emenda nº 06/2020 à Lei Orgânica – Alterou o artigo 26 e obrigou a Câmara Municipal a publicar uma extensa lista de documentos. Para a PGJ, embora a transparência seja essencial, as exigências foram impostas de maneira desproporcional e incompatível com a legislação.

Bom Princípio: parcelamento previdenciário desrespeita regras federais

A ADI referente ao município de Bom Princípio questiona a Lei nº 178/2023, que autorizou o parcelamento de dívidas previdenciárias do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o MPPI, o parcelamento não observou normas federais e pode comprometer o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário, afetando a segurança de aposentadorias e pensões de servidores.

Cajueiro da Praia restringiu licenças sindicais, afirma MPPI

Em Cajueiro da Praia, o MP questiona a Lei nº 494/2024, que endureceu regras para a liberação de servidores que exercem funções sindicais.

A norma reduziu o número de servidores liberados, limitou prorrogações e autorizou a revisão de licenças já concedidas. Para o Ministério Público, as medidas interferem no exercício da liberdade sindical, direito garantido pela Constituição Federal.

Demerval Lobão criou regras inconstitucionais sobre vagas para pessoas com deficiência

A ADI contra Demerval Lobão contesta a Lei nº 760/2025, que alterou normas relacionadas à reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos municipais.

Segundo a PGJ, o município estabeleceu percentuais e critérios que extrapolam sua competência e contrariaram regras federais e constitucionais já existentes.

Regeneração criou mais de 200 cargos comissionados na educação

A última ação apresentada pelo MPPI contesta a Lei nº 1.047/2025, do município de Regeneração, que criou 211 cargos comissionados na área da educação, sendo 210 deles funções de natureza técnica e permanente.

Para o Ministério Público, a medida prejudica a profissionalização do serviço público e impacta diretamente a qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.

As ações seguem para julgamento no Tribunal de Justiça do Piauí, que vai analisar cada caso e decidir se as leis continuarão valendo ou se serão declaradas inconstitucionais.