TCE suspende licitação de R$ 8 milhões da Prefeitura de Cajueiro da Praia

O Tribunal de Contas do Estado determinou na manhã desta terça-feira (22), a suspensão imediata de licitação da Prefeitura de Cajueiro da Praia, no valor estimado de R$ 8.909.286,36 destinado à contratação de serviços de mão de obra de asseio e conservação de unidades prediais e logradouros públicos do município, sob responsabilidade do prefeito Felipe de Carvalho Ribeiro.

A Divisão de Fiscalização identificou quatro graves irregularidades no processo: dimensionamento inadequado do objeto com memórias de cálculo insuficientes; julgamento por lotes ao invés de itens individuais, restringindo a competitividade; descumprimento das regras de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas; e adoção inadequada do Sistema de Registro de Preços sem os atributos necessários de similaridade e padronização.

O conselheiro relator Delano Carneiro da Cunha Câmara fundamentou a decisão nos artigos 87 da Lei nº 5.888/09 e 450 do Regimento Interno do TCE-PI, considerando presentes os requisitos de urgência, fundado receio de grave lesão ao erário e risco de ineficácia da decisão de mérito. A sessão de abertura da licitação estava marcada para 24 de julho de 2025, exigindo, assim, ação imediata.

As irregularidades violam a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os vícios identificados poderiam restringir a participação de empresas no certame e comprometer a transparência do processo licitatório.

Com a suspensão, o TCE-PI determinou comunicação imediata à Prefeitura e citação formal do prefeito Felipe de Carvalho Ribeiro, que terá 15 dias úteis para se manifestar sobre todas as irregularidades apontadas. A decisão impede que o município realize uma contratação de quase R$ 9 milhões com vícios que poderiam causar danos ao erário público.

A Prefeitura deverá aguardar a análise de mérito e corrigir as irregularidades antes de dar prosseguimento à licitação.

Outro lado

O GP1 tentou entrar em contato com o prefeito Felipe Ribeiro, que não respondeu às mensagens encaminhadas por Whatsapp e nem atendeu as ligações. O espaço segue aberto para esclarecimentos.