Governo do Piauí entra com ação para regularizar situação fundiária em Cajueiro da Praia

Por meio de ação protocolada nesta terça-feira (23), o Governo do Piauí entrou na justiça para regularizar a situação fundiária do município de Cajueiro da Praia, no Litoral do estado. 

Para isso, a ação solicita a suspensão de processos judiciais ou extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região, além da suspensão de novos registros e matrículas de imóveis da Comarca de Luís Correia. 

A ação visa, sobretudo, identificar áreas pertencentes ao estado e, assim, facilitar a implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica (ProUrbe). A iniciativa também busca resolver problemas históricos de grilagem de terras na região, promovendo segurança jurídica e o desenvolvimento do potencial turístico.