Câmara aprova projeto para incorporação de funcionários não aproveitados na privatização da Eletrobras

Nesta terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga a incorporação de empregados que não foram incluídos na privatização de unidades privatizadas da Eletrobras. O texto agora seguirá agora para o Senado.

A proposta prevê a incorporação dos funcionários em casos em que não seja possível a permanência na unidade privatizada pelo Programa Nacional de Desestatização (PND) com direito à manutenção salarial e cargos compatíveis.

Além disso, o  projeto também estabelece cláusulas de manutenção de postos de trabalho e a garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados e privatização contestada. 

A privatização da Eletrobras foi concluída em 2022, no governo de Jair Bolsonaro (PL), por meio da oferta de ações da empresa na Bolsa de Valores. Já na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram exluídas do Programa Nacional de Desestatização as ações da Eletrobras que ainda estão em posse do governo – ou seja, que não foram ofertadas aos investidores privados.