Nunes Marques torna-se relator de ação da ANAB contra lei que criou a OAB

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se o relator da ADI 7409, proposta pela Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANAB), contra a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além disso, foram intimados ainda o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, para se manifestarem.

Diante da declaração do ANAB, a associação argumenta que a OAB não possui legitimidade para restringir o exercício da advocacia somente aos aprovados no Exame de Ordem Unificado.