Vereadores de Parnaíba se reúnem para aprovar Veto do prefeito Mão Santa

Neste último dia do ano, 31 de dezembro, vereadores de Parnaíba se reuniram para votar demandas do Executivo. Foi aprovada a Proposta de Veto do Autógrafo de Lei de N° 2.175, de 19 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a criação de natureza de despesa, fonte de recurso e código de aplicação e abertura de crédito especial por anulação de dotação ao Orçamento vigente e dá outras providências”.


No documento, o Executivo comunica que Veta a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei de N° 4.565/2019, o qual suprime o artigo 3° que autoriza o Poder Executivo, por meio de Decreto, a proceder alterações orçamentárias, como suplementações, bem como alterações na classificação funcional-programática nas dotações constantes nos Anexos da Referida Lei.