Tribunal de contas aponta irregularidades na gestão da ex-prefeita de Murici dos Portelas

As informações estão contidas no Diário Oficial 

Eletrônico do TCE, Nº 181/15 

Divulgação

O Tribunal de Contas apreciou as contas do mandato da Ex-Prefeita de Murici dos Portela, Auridea Santos Portela, relativas ao ano de 2012. Segundo a relatora do Processo TC/52.932/2012, Dra. Waltânia Leal Alvarenga, várias irregularidades foram apontadas:

1 – Contas de Gestão ano 2012: multa no valor de R$ 2.00 UFR-PI para a ex-prefeita AURIDEA SANTOS PORTELA e comunicação ao Promotor de Justiça sobre as irregularidades apontadas;

2 – Contas do FUNDEB: multa no valor de R$ 500 UFR-PI para a ex-gestora MARIA DOS MILAGRES CANDEIRA DOS SANTOS e comunicação ao Promotor de Justiça sobre as irregularidades apontadas;

3 – Contas do Fundo Municipal de Saúde: multa no valor de R$ 1.000 UFR-PI para a ex-gestora CLÁUDIA HELENA PORTELA ROCHA, imputação de débito no valor de R$ 23.850,00 e comunicação ao Promotor de Justiça sobre as irregularidades apontadas;

4 – Contas do Fundo Municipal de Assistência Social: multa no valor de R$ 200 UFR-PI para a ex-gestora ROSA FERREIRA DOS SANTOS e comunicação ao Promotor de Justiça sobre as irregularidades apontadas;

5 – Contas da Câmara Municipal: multa no valor de R$ 2.000 UFR-PI para o Sr. RAIMUNDO NONATO DA COSTA, imputação de débito no valor de R$ 135.878,87 e comunicação ao Promotor de Justiça sobre as irregularidades apontadas.

Segundo o Parecer Prévio Nº 138/2015 a Relatora Dra. Waltânia recomendou a REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, com base no art. 120 da Lei Estadual Nº 5.888/09 e no art. 32, da Constituição Estadual.