Lei da Transparência entra em vigor

Acabou nesta segunda-feira (27) o prazo para que as prefeituras com menos de 50 mil habitantes se adequem à Lei da Transparência. De acordo com a lei, os gestores devem divulgar pela internet todas as despesas e receitas do município, sob pena de perder recursos dos governos federal e estadual. 

A Lei da Transparência foi aprovada há quatro anos pelo Congresso e determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Cerca de cinco mil municípios, em todo o país, devem implantar o novo sistema. No Piauí, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) enviou ofícios aos gestores reiterando a obrigatoriedade de cumprimento da legislação, que será fiscalizada pelo órgão.

Em caso ilegalidades comprovadas, os Tribunais de Contas podem emitir parecer prévio recomendando, ao Poder Legislativo, a rejeição das contas de governo ou estabelecendo ressalvas específicas em relação ao descumprimento da lei. Pode ainda julgar irregulares as contas da gesta, aplicar multa. Com o descumprimento o TCE pode ainda adotar medidas corretivas aos gestores e representar junto ao Ministério Público para que o gestor responda no campo penal e administrativamente.

Caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.

As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar. Municípios acima dessa faixa, também tiveram prazo para criarem os mecanismos necessários ao cumprimento da Lei.

Fonte: Portal AZ Com informação do TCE