Luis Correia - LEI FICHA LIMPA

 Na última quarta-feira (25/04), foi aprovado na Câmara Municpal de Luis Correia o Projeto de Lei Complementar de minha autoria, que “Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Contratados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Luis Correia, e dá outras providências”. Com esta Lei em vigor, o Prefeito e o Presidente da Câmara só poderão admitir ou contratar pessoas que possuam pendências judiciais dentre as constantes na Lei. Na realidade trata-se da aplicação do principio constitucional da moralidade no Município de Luis Correia, já que a Lei já existe para os cargos eletivos e agora para os nomeados e contratados.



Votaram a favor ao Projeto os Vereadores, Daniel Cabrinha, Marcio Kyldare, Rogério do Nestor, Jr Carapeba, José Nelson, Pedro do Leite, Tião do Caranguejo e Liduína. O Vereador Mirialdo não estava presente na sessão. Nós fizemos a nossa parte, cabe agora ao Prefeito sancionar e publicar, para a Lei entrar em vigor. Estavam presentes na sessão, os alunos do Bloco VII do Curso de Administração da FAP, que realizavam na oportunidade uma visita técnica.

Edição Blog do Pessoa